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Renasem - Registro Nacional de Sementes e Muda




 



De acordo com a Lei nº. 10.711, instituída em 5 de agosto de 2003, o Ministério da Agricultura foi estabelecido para fiscalizar as produções e os comércios de sementes e mudas em geral, para assegurar a qualidade dos produtos ao consumidor.


A empresa Caiçara Comércio de Sementes LTDA disponibiliza os serviços de profissionais competentes e habilitados para estar elaborando a prestação de serviços junto ao Ministério da Agricultura através da documentação legal para empresas, viveiros de produção de mudas, produtores rurais e outros para credenciar-se ao Renasem (Registro Nacional de Sementes e Mudas), o qual disponibiliza também de profissionais capacitados para a elaboração da documentação necessária de engenheiros agrônomos como profissionais técnicos responsáveis pela empresa ou viveiros.


O Registro Nacional de Sementes e Mudas é obrigatório para pessoa física e jurídica que exerçam atividades na produção, beneficiamento, embalagem, armazenamento, análise, comércio, importação e exportação de sementes ou mudas de produção própria, laboratório de análise e amostrador na área de sementes e mudas no país.


Para que os profissionais exerçam suas funções dentro dos parâmetros legais do MAPA, Ministério da Pecuária e Abastecimento é necessário o cadastramento das empresas ou viveiros como pessoas física ou jurídica que estejam de acordo com as atividades citadas no sistema nacional de sementes e mudas, instituído pela Lei nº. 10.711 de 05 de agosto de 2003.


Contudo, a empresa se tornará um empreendimento totalmente legal, a qual passa a ter autorização para enviar os produtos por ela produzidos para qualquer estado do Brasil sem nenhuma restrição com os órgãos fiscalizadores.


 


Elaboração da documentação que a empresa presta os auxílios e serviços


   Credenciamento Renasem, Renovação, Alteração, Novo renasem e Cancelamento.


 


Para se cadastrar ao Renasem (Registro Nacional de Sementes e Mudas), entre em contato conosco através do e-mail abaixo:


 




 

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